.......2.Abril.2023
Incrível: verificando-se que a data do anúncio governamental não é a do "Dia das Mentiras", surge a notícia de um concurso internacional para a contratação de uma empresa para observar e fiscalizar preços de produtos alimentares.
(Provavelmente a próxima explicação usará o termo "out-sourcing" - que muitos não compreenderão - para disfarçar o paradoxo de, tendo já sido criado em 2015 um Observatório para a mesma finalidade, e existindo desde há muito a ASAE (que, entre outras atribuições, tem a da avaliação do risco na área alimentar) , bem como o próprio Instituto Nacional de Estatística, recorra ao contrato de uma empresa privada - quiçá, embora competente, de um país pouco recomendável...).
Vejamos se esta moda não se expande, por exemplo, às autoridades marítimas nacionais, através de concursos públicos para a obtenção de serviços - que lhes competem - de, nomeadamente, aplicação e verificação do cumprimento das leis e regulamentos marítimos, em espaços sob soberania ou jurisdição nacionais (entre outros, o controlo de navios, a fiscalização das pescas, o combate à poluição e repressão de outros ilícitos marítimos), cuja legitimação reside ainda no direito internacional, que lhe confere instrumentos para o combate ao narcotráfico, ao terrorismo e ao tráfico de pessoas.
Assunto pelo qual a atenção dos portugueses incidiu, e incide, na sequência de incidentes recentes na Zona Marítima da Madeira, que em muitos terá suscitado a dúvida sobre a capacidade nacional de execução dos citados serviços.
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