"Ponto de vista": O nosso Comandante Naval terá ficado com limitações ao exercício do comando no mar ?


      O nosso Comandante Naval terá ficado com limitações ao exercício do comando no mar ?

Para se compreender o motivo da pergunta que constitui o título do  presente texto é importante recordar que o "termo de identidade e residência" é definido pela Procuradoria-Geral da República como sendo uma das medidas de coacção, podendo ser aplicada pelo juiz, pelo Ministério Público e pelas polícias, devendo ser de aplicação obrigatória sempre que alguém for constituído como arguido, e consiste, para além da identificação do arguido e da indicação da sua residência, em o arguido ficar obrigado a comparecer perante as autoridades sempre que a lei o obrigar ou para tal for notificado; e que o arguido fica igualmente obrigado a não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado.

A presente introdução vem a propósito de uma queixa por crime de difamação apresentada em Janeiro de 2016 pelo Vice-Almirante Cunha Lopes contra o então Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Macieira Fragoso, e contra o então seu Chefe do Gabinete, Contra-Almirante Gouveia e Melo (agora Vice-Almirante exercendo o cargo de Comandante Naval), a qual suscitou várias tentativas de arquivamento, quer por parte do Ministério Público quer por parte do Juiz de Instrução em 1ª instância, que levaram à apresentação de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Tal recurso teve provimento, num Acórdão produzido e assinado por dois Juízes Desembargadores, que após analisarem os factos formaram a convicção de que existe matéria para pronunciar os arguidos e serem acusados do crime de difamação agravada.
Os autos já regressaram à 1ª instância e os arguidos já foram pronunciados, aguardando julgamento com a medida de coacção "Termo de Identidade e Residência".

Não sendo habitual que um Comandante Naval embarque para dirigir operações navais, tal já tem ocorrido (e é aconselhável que aconteça) para observar e acompanhar exercícios da Esquadra, cujo ânimo normalmente é reforçado com essa perspectiva.

Aliás, e para os leitores menos familiarizados com a organização da Marinha e com a importância do cargo de Comandante Naval, é preciso não esquecer que tem na sua dependência directa mais de 70% dos militares da Marinha, envolvendo todos os meios e forças operacionais.

Porém, dado que o actual Comandante Naval, Vice-Almirante Gouveia e Melo, ficará obrigado a comparecer perante as autoridades sempre que a lei o exigir ou para tal for notificado, e a não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado, parece difícil que a presente situação seja compatível com o pleno exercício do seu alto cargo.


17.Novembro.2018
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17.Novembro.2018

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16.Novembro.2018

Último" Ponto de vista":  China: 1984. Admirável Mundo Novo. E o receio de S. Hawking.

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