"Ponto de vista": Referendo sobre a Eutanásia ? Esqueçam...

    
     Referendo sobre a Eutanásia ? Esqueçam...

A Eutanásia voltou a ser objecto de notícia por se admitir que venha a ser solicitada a realização de um referendo sobre este assunto.

Esqueceram os autores da ideia diversas questões.

De acordo com a lei orgânica do referendo o Presidente da República deve submeter ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade incluindo a Procissão dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral,  o que desde logo suscita o problema da participação dos emigrantes,  que - a ser admitida - leva o universo eleitoral (agora contendo todos os imigrantes que mantém o seu Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade) a atingir quase 11 milhões de cidadãos recenseados.

É que não esqueçamos que um referendo para ser válido tem que ter uma participação superior a 50% dos eleitores recenseados, pelo que cabe recordar que nas últimas eleições para a Assembleia da República o número de votantes foi de 5,2 milhões e que no referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez a participação foi apenas de cerca de 3,8 milhões de eleitores.

Por outro lado, se a  Assembleia da República propusesse que o referendo só incidisse sobre os portugueses residentes no território nacional certamente o Tribunal Constitucional não o admitiria dado que a exclusão dos emigrantes nesta matéria não contribuiria para que se sentissem mais perto do nosso país.

Já em Agosto último o "Expresso" publicou um artigo em que eu alertava para os inconvenientes do actual sistema de recenseamento eleitoral principalmente no que diz respeita à  realização de referendos...

Alguém, na "alta política", lê o Expresso?

17. Novembro.2019

.......... 17. Novembro.2019

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Último "Ponto de vista" - Brexit: uma lição para os referendos.
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