O SIRESP e a "Troika".
O Programa de Assistência Financeira acordado entre a República Portuguesa, por um lado, e por outro pelo Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia, e o Banco Central Europeu (entidades que no seu conjunto passaram em Portugal a ser conhecidas por "Troika"), levou a que o Governo de então adoptasse um conjunto de disposições que no seu entender diminuiriam os encargos com a Administração Pública, nomeadamente através de reorganizações do serviço público.
Uma delas, concretizada em 2014, traduziu-se essencialmente pela atribuição à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna de um vasto conjunto de responsabilidades que ultrapassam largamente as que logica e tradicionalmente devem ser do foro de uma Secretaria-Geral - entre elas a da supervisão das redes de comunicações nacionais tanto no que respeita à "segurança interna" como à de emergência e segurança, conhecida por Siresp, bem como a outras igualmente importantes como a de urgência telefónica 112.
Estas funções deveriam ter sido atribuídas a uma unidade orgânica de apoio operacional a sistemas de informação e de comunicações, cujo responsável seria de nível equivalente ao de Director-Geral - e portanto na dependência directa de um Secretário de Estado (que poderia igualmente supervisionar, caso necessário, uma Secretaria-Geral com as atribuições e competências habitualmente conferidas a um organismo deste tipo).
A orientação política da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Nacional de Protecção Civil, e Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária competiria a outro Secretário de Estado - que igualmente supervisionaria o Secretariado Técnico dos Assuntos para os Processos Eleitorais (e quem me lê compreenderá as minhas razões para discordar de este organismo. oportunamente "rebaptizado", ter sido relegado institucionalmente para um plano meramente departamental que esquece a importância política da sua visibilidade num país democrático).
A subserviência face à "troika" cegou os serventuários desejosos de se mostrarem mais "papistas que o Papa, levando-os a adoptarem disposições contrárias a todas a normas modernas de administração, com os resultados que advêm de terem sido meros burocratas a zelarem pelo cumprimento de acções de natureza técnica e operacional de notória complexidade, como as que se relacionam com o Siresp - este aliás também mal concebido, pior nascido, e fracamente acompanhado.
Fala-se muito em "reformas estruturais".
Pois que o Governo comece por reestruturar o Estado - em que a Administração Pública é parte essencial. E, nesta, que analise os pontos em que tropeça: um deles tem estado à vista, no Ministério da Administração Interna.
13.Agosto.2017
(modificado em 14.Agosto.2017).
