Referendo sobre a Eutanásia ? Esqueçam...
A Eutanásia voltou a ser objecto de notícia por se admitir que venha a ser solicitada a realização de um referendo sobre este assunto.
Esqueceram os autores da ideia diversas questões.
De acordo com a lei orgânica do referendo o Presidente da República deve submeter ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade incluindo a Procissão dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral, o que desde logo suscita o problema da participação dos emigrantes, que - a ser admitida - leva o universo eleitoral (agora contendo todos os imigrantes que mantém o seu Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade) a atingir quase 11 milhões de cidadãos recenseados.
É que não esqueçamos que um referendo para ser válido tem que ter uma participação superior a 50% dos eleitores recenseados, pelo que cabe recordar que nas últimas eleições para a Assembleia da República o número de votantes foi de 5,2 milhões e que no referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez a participação foi apenas de cerca de 3,8 milhões de eleitores.
Por outro lado, se a Assembleia da República propusesse que o referendo só incidisse sobre os portugueses residentes no território nacional certamente o Tribunal Constitucional não o admitiria dado que a exclusão dos emigrantes nesta matéria não contribuiria para que se sentissem mais perto do nosso país.
Já em Agosto último o "Expresso" publicou um artigo em que eu alertava para os inconvenientes do actual sistema de recenseamento eleitoral principalmente no que diz respeita à realização de referendos...
Alguém, na "alta política", lê o Expresso?
17. Novembro.2019
