..... Janeiro 2026
Há exatamente 50 anos, a preparação das primeiras eleições constitucionais.
Admitindo-se que a Constituição da República entraria em vigor no princípio de Abril de 1976, foram publicadas as seguintes Leis:
1. Lei n.º 93-A/76 (29 de Janeiro)
Marcou o início do processo eleitoral de 1976, definindo a data de 25 de Abril para as primeiras eleições para a Assembleia da República, bem como as normas sobre o recenseamento eleitoral, a estrutura da campanha eleitoral e o financiamento o sistema de representação proporcional (método de Hondt), o número de deputados e os círculos eleitorais, muitos dos quais permanecem semelhantes na estrutura atual.
2. Decreto-Lei n.º 93-C/76 (29 de Janeiro)
Regulou a propaganda eleitoral, garantindo o acesso dos partidos políticos aos meios de comunicação social (como a rádio e a televisão estatais) bem como os tempos de antena.
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-- Representação e participação em Democracia
-- A Defesa da União Europeia....
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-- Regionalização: uma solução provisória constitucional...
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Um país que esquece os Deficientes das suas Forças Armadas...
-- Jornalismo: factos, fontes, e opiniões
-- Algumas telepáginas interessantes.
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